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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 85
Serão distribuídos pela União:
I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o artigo 29;

II - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do impôsto a que se refere o art. 43, incidente sobre a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus servidores e dos de suas autarquias.

§ 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere êste artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

§ 2º A lei poderá autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a incorporar definitivamente à sua receita o produto da arrecadação do impôsto a que se refere o inciso II, estipulando as obrigações acessórias a serem cumpridas por aquêles no interesse da arrecadação, pela União, do impôsto a ela devido pelos titulares da renda ou dos proventos tributados.

§ 3º A lei poderá dispor que uma parcela, não superior a 20% (vinte por cento), do impôsto de que trata o inciso I seja destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação. (Suspensa a execução pela RSF nº 337, de 1983)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 85 do Código Tributário Nacional: O Limite Temporal da Cobrança de Tributos

O artigo 85 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece um importante princípio relacionado ao direito de o Fisco cobrar tributos: a prescrição. De forma clara e educativa, este artigo define o prazo em que a Fazenda Pública tem para exigir o pagamento de um tributo devido.

O Que Significa Prescrição Tributária?

A prescrição, em termos jurídicos, é a perda do direito de ação em virtude do decurso de um determinado lapso temporal. No contexto tributário, isso significa que, se o Fisco não tomar as medidas cabíveis para cobrar um tributo dentro do prazo estabelecido em lei, ele perde o direito de fazê-lo. Essa regra visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre o contribuinte e o Estado.

O Prazo da Prescrição

O artigo 85 do CTN determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário prescreve em 5 anos. Este prazo é contado a partir da data em que o tributo deveria ter sido pago, ou seja, da data do vencimento da obrigação tributária.

Exemplo: Se o imposto X vencia em 31 de dezembro de 2023, a Fazenda Pública tem até 31 de dezembro de 2028 para constituir o crédito tributário e iniciar os procedimentos de cobrança. Após essa data, se o tributo não foi cobrado, o direito de cobrá-lo prescreve.

Interrupção e Suspensão da Prescrição

É fundamental entender que o prazo prescricional não é absoluto. O artigo 85 do CTN também prevê situações que podem interromper ou suspender a contagem desse prazo.

  • Interrupção: Quando a prescrição é interrompida, o prazo de 5 anos começa a contar novamente do zero. As principais causas de interrupção são:

    • Qualquer ato formal de citação ou intimação do devedor.
    • O protesto judicial.
    • Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
    • Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  • Suspensão: A suspensão, por sua vez, faz com que a contagem do prazo fique "pausada" por um determinado período. Após o término da causa que suspendeu a prescrição, a contagem do prazo é retomada de onde parou. Um exemplo comum de suspensão ocorre em casos de moratória ou parcelamento do débito, onde a lei permite que o contribuinte regularize sua situação sem que o Fisco perca o direito de cobrar o crédito.

Importância do Artigo 85

O artigo 85 do CTN é de suma importância para os contribuintes, pois:

  • Estabelece um limite temporal para a cobrança de tributos: Evita que dívidas antigas e esquecidas possam ser cobradas indefinidamente.
  • Proporciona segurança jurídica: Permite que os contribuintes possam ter a tranquilidade de que, após o decurso do prazo prescricional, não serão mais cobrados por determinados débitos.
  • Incentiva o adimplemento das obrigações tributárias: Ao saber que existe um prazo para a cobrança, os contribuintes são mais estimulados a pagar seus tributos em dia.

Em resumo, o artigo 85 do CTN é uma garantia fundamental para o cidadão e para as empresas, pois impõe um prazo para que o Estado exerça seu direito de cobrar tributos, promovendo assim a justiça e a estabilidade nas relações fiscais.